Termos e Condições br89k

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela plataforma br89k, acessível pelo endereço eletrônico https://br89k.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, políticas e diretrizes estabelecidos neste documento.

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário (pessoa física) e a br89k. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar a plataforma e encerrar sua conta imediatamente, solicitando o saque de eventuais saldos remanescentes.

A br89k reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao usuário por meio dos canais de comunicação cadastrados. O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações implica aceitação tácita das novas condições.

Para criar uma conta na br89k e utilizar seus serviços, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não estar proibido de participar de jogos ou apostas por decisão judicial ou regulatória;
• Não ser funcionário, colaborador, sócio ou familiar direto de funcionário ou sócio da br89k.

Cada usuário pode possuir somente uma (1) conta cadastrada na plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário é expressamente vedada e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, ao bloqueio permanente do CPF e ao confisco de eventuais saldos e bônus, sem direito a reembolso.

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. A br89k reserva-se o direito de verificar, a qualquer momento e por qualquer meio disponível, a autenticidade dos dados informados, podendo solicitar documentação complementar para fins de verificação de identidade.

Em conformidade com as regulamentações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), a br89k adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) para verificação da identidade de seus usuários.

O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório para:

• Realização do primeiro saque;
• Saques acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
• Ativação de determinados bônus promocionais;
• Casos em que haja indício de atividade suspeita ou inconsistência cadastral.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação: documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias), comprovante de CPF e, quando necessário, comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O usuário que se recusar a fornecer a documentação solicitada poderá ter a conta temporariamente suspensa até a conclusão do processo de verificação. A br89k compromete-se a tratar todos os documentos com confidencialidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

O usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo apostas, transações financeiras e eventuais interações com o suporte. A conta br89k é pessoal e intransferível.

O usuário deve adotar medidas adequadas de segurança para proteger suas credenciais de acesso (login e senha), incluindo:

• Utilizar senha única e de alta complexidade (combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos);
• Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível;
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros, sob nenhuma circunstância;
• Fazer logout da conta ao término de cada sessão, especialmente em dispositivos compartilhados.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente o suporte da br89k por meio do chat ao vivo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. A br89k não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

A br89k aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

São requisitos para realização de depósitos:

• O método de pagamento deve estar em nome do titular da conta br89k (mesmo CPF);
• É proibido o uso de cartões ou contas de terceiros para realizar depósitos;
• O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais) via Pix; para os demais métodos, o mínimo varia conforme especificado na plataforma;
• Depósitos realizados por métodos não autorizados ou em nome de terceiros serão estornados, podendo acarretar o bloqueio da conta.

O usuário pode solicitar o saque de seu saldo real (excluindo saldos de bônus ainda não liberados) a qualquer momento, observadas as condições e limites estabelecidos nesta cláusula.

Para que o saque seja processado, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

• A conta do usuário deve estar verificada (processo KYC concluído);
• O valor mínimo de saque via Pix é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Os saques devem ser realizados pelo mesmo método utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível;
• Saques de saldos provenientes de bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis;
• Saques de valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a verificações adicionais de conformidade.

Os prazos estimados de processamento são: Pix — instantâneo (até 5 minutos); TED bancário — 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 8h–18h); USDT — 10 a 30 minutos, sujeito às confirmações da rede blockchain. Esses prazos são estimativas e não constituem garantia contratual.

A br89k reserva-se o direito de suspender temporariamente o processamento de saques para fins de verificação de conformidade, com e sem aviso prévio, sempre que houver indício de atividade suspeita, uso indevido de bônus ou descumprimento destes Termos.

A br89k poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback, giros grátis (free spins) e demais benefícios aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação das regras específicas de cada oferta, bem como aos presentes Termos e Condições.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Requisito de apostas (rollover): Todo bônus concedido pela br89k está sujeito a um requisito de apostas, que corresponde ao número de vezes que o valor do bônus deve ser movimentado antes que qualquer saque seja permitido. O rollover específico de cada promoção é informado nos termos da respectiva oferta;
• Prazo de validade: Bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não seja cumprido dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do usuário;
• Restrições de jogos: Determinados jogos podem contribuir de forma parcial ou nula para o cumprimento do rollover, conforme especificado nas regras de cada promoção;
• Elegibilidade: Salvo indicação contrária, as promoções são válidas para um (1) uso por usuário, CPF, endereço IP, dispositivo e conta bancária;
• Abuso de bônus: Qualquer tentativa de manipulação de promoções, uso de arbitragem (bonus hunting), apostas em resultados opostos ou outras estratégias que a br89k considere abusivas resultará no cancelamento do bônus, reversão de eventuais ganhos e possível encerramento da conta.

A br89k oferece apostas esportivas de cota fixa em conformidade com a Lei 13.756/2018 e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). As seguintes regras se aplicam a todas as apostas esportivas realizadas na plataforma:

• As apostas são definitivas após a confirmação pelo sistema. Não é possível cancelar ou alterar uma aposta confirmada, exceto quando o recurso de cashout estiver disponível e ativado pelo usuário;
• A br89k reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro manifesto de cotação (odds erradas por falha técnica), eventos cancelados, adiados indefinidamente ou em caso de manipulação comprovada de resultados;
• Em apostas ao vivo (in-play), as cotações são atualizadas em tempo real. A br89k pode suspender temporariamente o mercado durante momentos críticos do jogo (gols, cartões, penaltis);
• O valor mínimo por aposta é definido conforme as regras de cada mercado, exibidas na interface da plataforma. Limites máximos por evento e por usuário podem ser aplicados a critério da br89k;
• Apostas realizadas com saldo de bônus estão sujeitas às restrições de elegibilidade especificadas nos termos de cada promoção.

Em caso de divergência sobre o resultado de um evento, a br89k utilizará fontes oficiais de dados esportivos para resolução da disputa. A decisão da br89k é final e vinculante.

Os jogos de cassino disponibilizados pela br89k — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros.

Regras aplicáveis aos jogos de cassino:

• Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados para garantir resultados imparciais;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do jogo ou no site do respectivo provedor;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, a rodada afetada pode ser anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário;
• Ganhos obtidos em jogos de cassino com saldo de bônus estão sujeitos ao requisito de apostas vigente;
• A br89k não se responsabiliza por falhas nos sistemas dos provedores terceirizados, mas compromete-se a intermediar a resolução de eventuais disputas em favor do usuário quando comprovada responsabilidade do provedor.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma br89k:

• Cadastro de mais de uma conta por CPF ou por grupo familiar no mesmo endereço residencial;
• Uso de identidade falsa, documentos fraudulentos ou informações de terceiros;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita de natureza financeira;
• Utilização de softwares de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer ferramenta que automatize apostas ou interações com a plataforma;
• Exploração de falhas técnicas (bugs) ou erros de cotação de forma deliberada;
• Manipulação, conluio ou qualquer forma de acordo entre jogadores para obter vantagem ilícita;
• Abuso de promoções (bonus hunting, apostas opostas para garantir rollover sem risco real);
• Ataques cibernéticos de qualquer natureza contra a infraestrutura da plataforma;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente.

A constatação de qualquer conduta vedada autoriza a br89k a, de forma imediata e sem aviso prévio, suspender ou encerrar a conta do usuário infrator, cancelar todos os saldos de bônus, reter saldos reais para fins de investigação e adotar as medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da br89k. Antes do encerramento, o saldo real disponível na conta será processado para saque, desde que cumpridos os requisitos de verificação aplicáveis.

A br89k pode encerrar ou suspender a conta do usuário nas seguintes situações:

• Descumprimento de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita de atividade ilícita ou lavagem de dinheiro;
• Solicitação do próprio usuário no contexto de autoexclusão por jogo problemático;
• Inatividade prolongada (conta sem movimentação por período superior a 12 meses), com aviso prévio ao usuário;
• Determinação regulatória ou judicial.

No caso de encerramento por infração, a br89k reserva-se o direito de reter saldos de bônus e, se constatada fraude ou violação grave, também o saldo real, conforme previsto na legislação brasileira.

A br89k disponibiliza seus serviços "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de continuidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas do usuário.

A br89k não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos de cassino realizados na plataforma, tendo em vista a natureza inerente de risco dessas atividades;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por motivo de manutenção, falha técnica, casos fortuitos ou força maior;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência deste na proteção de suas credenciais;
• Perdas decorrentes de falhas nos sistemas de terceiros (provedores de jogos, processadoras de pagamento, operadoras de telecomunicações);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais além dos limites previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da br89k perante um usuário, por qualquer causa ou evento, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano.

Todo o conteúdo disponível na plataforma br89k — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, denominações, textos, layout, interfaces, softwares, bases de dados, gráficos, ícones e demais elementos visuais — é de titularidade exclusiva da br89k ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É expressamente vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar ou explorar comercialmente qualquer elemento do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da br89k. A violação desta cláusula sujeita o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação brasileira.

A br89k trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados tem como finalidades principais: a prestação dos serviços contratados, a verificação de identidade (KYC), a prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, e o cumprimento de obrigações regulatórias.

O usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Acesso aos seus dados pessoais tratados pela br89k;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as obrigações legais de retenção;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

Para exercer qualquer um desses direitos, o usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da br89k pelo e-mail de suporte disponível na plataforma. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

A br89k está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas de jogo responsável, incluindo:

• Autoexclusão: O usuário pode solicitar a exclusão voluntária da plataforma por períodos de 30 dias, 90 dias, 6 meses ou de forma indefinida;
• Limites de depósito: Possibilidade de definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: Configuração de teto de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: Alertas automáticos após determinado tempo de jogo;
• Realidade check: Lembretes periódicos informando o tempo de sessão e os valores apostados.

O uso da plataforma br89k é exclusivo para maiores de 18 anos. Caso o usuário sinta que o jogo está se tornando um problema, recomendamos entrar em contato com o suporte para ativar a autoexclusão e buscar ajuda de organizações especializadas: Jogadores Anônimos Brasil e CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188, gratuito, 24 horas). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

A br89k poderá revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, especialmente em decorrência de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. Toda alteração relevante será comunicada ao usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

A continuidade do uso da plataforma após o prazo de aviso implica aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das novas condições, podendo sacar o saldo disponível durante esse período.

Versões anteriores destes Termos poderão ser disponibilizadas mediante solicitação ao suporte da plataforma.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei das Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018);
• Lei dos Jogos de Azar Online (Lei 14.790/2023);
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda).

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao poder judiciário, o usuário pode buscar a resolução de conflitos por meio dos canais de suporte da br89k ou, alternativamente, por plataformas de resolução extrajudicial de conflitos (como o Procon ou a plataforma consumidor.gov.br).